Projeto de Lei nº 103 de 2020 | Proposição transformada em lei | 17/12/2020 (Projeto de Lei nº 103 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2020
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
17/12/2020
Data Fim Prazo
31/12/2020
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.838, de 17 de dezembro de 2020.