Projeto de Lei nº 114 de 2020 | Proposição transformada em lei | 23/12/2020 (Projeto de Lei nº 114 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2020
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
23/12/2020
Data Fim Prazo
31/12/2020
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3843, de 23 de dezembro de 2020.