Projeto de Lei nº 58 de 2020 | Proposição arquivada | 07/12/2020 (Projeto de Lei nº 58 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2020
Unidade Local
Jurídico e Comissões - Jur e Com
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
07/12/2020
Data Fim Prazo
07/12/2020
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pelo exposto, manifesta - se pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 58/2020 e, consequentemente, conforme nova redação do artigo 26, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão, determina-se o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 029/2020 e comunicação formal do ato ao autor da proposição.