Projeto de Lei nº 107 de 2020 | Proposição transformada em lei | 03/11/2020 (Projeto de Lei nº 107 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2020
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
03/11/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.819, de 23 de outubro de 2020.