Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2020 | Norma Publicada | 30/09/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2020
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
30/09/2020
Data Fim Prazo
21/10/2020
Status
Norma Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto de Lei nº 30, de 30 de setembro de 2020.