Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 135-2025 de 07/11/2025 por José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica (Projeto de Lei nº 135 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 135-2025
Data
07/11/2025
Autor
José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica
Ementa
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela legalidade do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Indexação
Texto Integral