Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 88-2025 de 10/09/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 97 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 88-2025
Data
10/09/2025
Autor
Jair Humberto - Presidente
Ementa
"Altera a Lei nº 4383, de 27 de junho de 2025, e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral