Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 83-2025 de 27/08/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 94 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 83-2025
Data
27/08/2025
Autor
Jair Humberto - Presidente
Ementa
“Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a alienar, mediante dação em pagamento, imóveis de sua propriedade com o objetivo de resolução de demanda judicial, e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral