Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 74-2025 de 21/08/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 88 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 74-2025
Data
21/08/2025
Autor
Jair Humberto - Presidente
Ementa
“Autoriza o remanejamento, ‘transposição e transferência de dotações orçamentárias’ constantes da Lei Orçamentária Anual de 2025, e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral