Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 76-2025 de 21/08/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 91 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 76-2025
Data
21/08/2025
Autor
Jair Humberto - Presidente
Ementa
"Autoriza a cessão em comodato de imóvel urbano em favor de entidade local, na situação e condições que menciona".
Indexação
Texto Integral