Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Legislação e Redação de 27/05/2025 por Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal (Projeto de Lei nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Data
27/05/2025
Autor
Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
Ementa
"Pelas razões expostas, esta Comissão entende que o Projeto de Lei n° 57/2025:
• É constitucional, pois respeita os limites da competência municipal e os direitos fundamentais;
• É legal, pois não afronta normas infraconstitucionais ou orçamentárias;
• É juridicamente legítimo, pois realiza valores protetivos e inclusivos;
• Está tecnicamente adequado, com pequenas correções redacionais possíveis;
• É socialmente relevante, pois promove inclusão, empatia e construção de redes de apoio."
• É constitucional, pois respeita os limites da competência municipal e os direitos fundamentais;
• É legal, pois não afronta normas infraconstitucionais ou orçamentárias;
• É juridicamente legítimo, pois realiza valores protetivos e inclusivos;
• Está tecnicamente adequado, com pequenas correções redacionais possíveis;
• É socialmente relevante, pois promove inclusão, empatia e construção de redes de apoio."
Indexação
Texto Integral