Parecer Jurídico - PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA de 24/06/2025 por Elke Baêta - Assessora Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA
Data
24/06/2025
Autor
Elke Baêta - Assessora Jurídica
Ementa
"Estando suas redações dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE dos projetos em testilha, a serem apreciados pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Indexação
Texto Integral