LEI - Lei Promulgada - Autógrafo de Lei nº 55-2020 de 20/11/2020 por Presidente Caçula (Projeto de Lei nº 54 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
Lei Promulgada - Autógrafo de Lei nº 55-2020
Data
20/11/2020
Autor
Presidente Caçula
Ementa
"Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de Serviço básico de água pela SAE - Superintendência de Água e Esgoto no município de Catalão."
Indexação
Texto Integral