Autógrafo de Lei Complementar - AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03-2025 de 25/06/2025 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei Complementar
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03-2025
Data
25/06/2025
Autor
Jair Humberto - presidente
Ementa
"Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016 e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral