Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 24/06/2025 por Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal (Projeto de Lei nº 62 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
24/06/2025
Autor
Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
Ementa
"CONCLUSÃO
Considerando os princípios constitucionais da gestão democrática, da legalidade, da transparência administrativa e do devido processo legislativo, bem como as exigências expressas do Estatuto da conclui-se que:
1. Após a realização de audiência pública a validade da proposição legislativa que redefine o perímetro urbano do Município de Catalão,
2. Seja juntado o relatório da mesma aos autos do processo legislativo, como prova de sua realização e instrumento de legitimidade democrática da
proposta.
E, após cumpridas as formalidades legais; a Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 62, de 29 de maio de 2025."
Considerando os princípios constitucionais da gestão democrática, da legalidade, da transparência administrativa e do devido processo legislativo, bem como as exigências expressas do Estatuto da conclui-se que:
1. Após a realização de audiência pública a validade da proposição legislativa que redefine o perímetro urbano do Município de Catalão,
2. Seja juntado o relatório da mesma aos autos do processo legislativo, como prova de sua realização e instrumento de legitimidade democrática da
proposta.
E, após cumpridas as formalidades legais; a Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 62, de 29 de maio de 2025."
Indexação
Texto Integral