Autógrafo de Lei Complementar - AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2025 de 05/06/2025 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei Complementar
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2025
Data
05/06/2025
Autor
Jair Humberto - presidente
Ementa
"Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CATALÃO – PREV CATALÃO e demais providências na forma da Lei".
Indexação
Texto Integral