Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 28/02/2025 por Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
28/02/2025
Autor
Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
Ementa
"Diante do exposto, esta Comissão opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, recomendando sua APROVAÇÃO, considerando sua pertinência jurídica e relevância para a gestão previdenciária municipal".
Indexação
Texto Integral