Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 03/06/2025 por Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal (Projeto de Lei nº 60 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
03/06/2025
Autor
Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
Ementa
"CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, conclui-se que o Projeto de Lei n° 60/2025 atende plenamente aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, Regimentalidade e técnica legislativa, encontrando respaldo nos princípios constitucionais e na Lei Orgânica do Município Dessa forma, esta Comissão opina pela APROVAÇÃO DO PROJETO."
Diante de todo o exposto, conclui-se que o Projeto de Lei n° 60/2025 atende plenamente aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, Regimentalidade e técnica legislativa, encontrando respaldo nos princípios constitucionais e na Lei Orgânica do Município Dessa forma, esta Comissão opina pela APROVAÇÃO DO PROJETO."
Indexação
Texto Integral