Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 28/04/2025 por Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da CCJ

Nome

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Data

28/04/2025

Autor

Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal

Ementa

"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO e APROVAÇÃO, do presente PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025."

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