Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 05/10/2020 por Dr Diogo, Dr Gustavo e Dra Elke (Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/10/2020
Autor
Dr Diogo, Dr Gustavo e Dra Elke
Ementa
Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO.
Indexação
Texto Integral