CERTIDÃO - Certidão de Arquivamento de 03/07/2025 por Patrícia Ferreira Dias - chefe do Departamento de Processo Legislativo (Projeto de Lei nº 66 de 2025)

"CERTIFICO, para os devidos fins que se fizerem necessários, que o Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do vereador Caçula, o qual "Estabelece a Eleição para Diretores e Vice-diretores das Escolas Municipais e CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil” será ARQUIVADO, sem necessidade de votação do Plenário, considerando que foi rejeitado, por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por considerá-lo inconstitucional, conforme Art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis."