Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 24/06/2025 por Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal (Projeto de Lei nº 66 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
24/06/2025
Autor
Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
Ementa
"CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina pela INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL, ILEGALIDADE E INCONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA do Projeto de Lei n° 66/2025, recomendando, por consequência, o seu ARQUIVAMENTO."
(...)
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina pela INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL, ILEGALIDADE E INCONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA do Projeto de Lei n° 66/2025, recomendando, por consequência, o seu ARQUIVAMENTO."
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Indexação
Texto Integral