Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 60-2025 de 25/06/2025 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 60-2025
Data
25/06/2025
Autor
Jair Humberto - presidente
Ementa
"Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral