Parecer Jurídico - Parecer Jurídoco de 09/10/2020 por Dr Diogo, Dr Gustavo e Dra elke (Projeto de Lei nº 105 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídoco
Data
09/10/2020
Autor
Dr Diogo, Dr Gustavo e Dra elke
Ementa
Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO.
Indexação
Texto Integral