Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 38-2025 de 30/04/2025 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 140 de 2024)

"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa ANTÔNIO BATISTA FELIPE JUNIOR - ME, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências".