Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 28/04/2025 por Gilberto-relator e Gilmar-presidente (Projeto de Lei nº 140 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
28/04/2025
Autor
Gilberto-relator e Gilmar-presidente
Ementa
"Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação OPINA-SE FAVORAVELMENTE à tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 140/2024, por se encontrar em conformidade com:
• a competência constitucional e legal do Município;
• os princípios da administração pública, notadamente o interesse público e a legalidade;
• os requisitos formais e materiais da Lei n° 3.499/2017;
• os precedentes legislativos municipais relativos ao PRODECAT.
Recomenda-se apenas que; na formalização do Termo de Concessão, conste cláusula resolutiva com condição expressa de reversibilidade, fiscalização periódica e previsão de responsabilização por danos ao patrimônio público em caso de descumprimento."
• a competência constitucional e legal do Município;
• os princípios da administração pública, notadamente o interesse público e a legalidade;
• os requisitos formais e materiais da Lei n° 3.499/2017;
• os precedentes legislativos municipais relativos ao PRODECAT.
Recomenda-se apenas que; na formalização do Termo de Concessão, conste cláusula resolutiva com condição expressa de reversibilidade, fiscalização periódica e previsão de responsabilização por danos ao patrimônio público em caso de descumprimento."
Indexação
Texto Integral