Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 51-2025 de 28/04/2025 por JOSÉ NETO - PROCURADOR GERAL (Projeto de Lei nº 140 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 51-2025
Data
28/04/2025
Autor
JOSÉ NETO - PROCURADOR GERAL
Ementa
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Indexação
Texto Integral