Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 31-2025 de 16/04/2025 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 31-2025
Data
16/04/2025
Autor
Jair Humberto - presidente
Ementa
"Altera o art. 5º da Lei nº 4.286, de 25 de novembro de 2024, que autoriza realização de permuta de imóveis na forma como especifica".
Indexação
Texto Integral