Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 07/04/2025 por Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal (Projeto de Lei nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
07/04/2025
Autor
Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
Ementa
"Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no exercício de suas competências regimentais, opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E ADEQUADA REDAÇÃO do Projeto de Lei n° 35/2025, recomendando sua regular tramitação no Poder Legislativo Municipal."
Indexação
Texto Integral