Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 25-2025 de 02/04/2025 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 25-2025
Data
02/04/2025
Autor
Jair Humberto - presidente
Ementa
"Altera a Lei nº 4.281, de 11 de novembro de 2024, que dispõe sobre a desafetação de área pública municipal que especifica e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral