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Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 26-2025 de 02/04/2025 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 29 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 26-2025

Data

02/04/2025

Autor

Jair Humberto - presidente

Ementa

"Altera a Lei nº 4.094, de 30 de junho de 2023".

Indexação

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