Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 31/03/2025 por Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal (Projeto de Lei nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
31/03/2025
Autor
Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
Ementa
"Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO REDACIONAL do Projeto de Lei nº 29/2025, recomendando sua tramitação e posterior aprovação pelo Plenário".
Indexação
Texto Integral