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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 105-2024 de 21/11/2024 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 105 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 105-2024

Data

21/11/2024

Autor

Presidente Jair Humberto

Ementa

"Autoriza realização de permuta de imóveis na forma como especifica".

Indexação

OpenAPI