Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 108-2024 de 27/11/2024 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 111 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 108-2024
Data
27/11/2024
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Altera o artigo 10 da Lei Municipal n°2.518, de 04 de outubro de 2007, e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral