Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 02-2025 de 12/02/2025 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 02-2025
Data
12/02/2025
Autor
Jair Humberto - presidente
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar frações ideais de terreno de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral