Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 01-2025 de 12/02/2025 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 1 de 2025)

“Autoriza o Município a firmar parceria com a Associação Pestalozzi de Catalão, com repasse de recursos financeiros, sob a forma de subvenção social, para a contratação de serviços de transporte dos alunos do CAEE SANTA CLARA, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e dá outras providências”.