Parecer Jurídico - PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA de 09/12/2024 por José Neto-proc geral e Elke Baêta-assessora (Emenda à LOA nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA
Data
09/12/2024
Autor
José Neto-proc geral e Elke Baêta-assessora
Ementa
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Indexação
Texto Integral