Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 131-2024 de 18/12/2024 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 135 de 2024)

"Autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, a proceder com o encontro de contas e à compensação tributária de créditos relativos ao IPTU — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - COMPETÊNCIA DE 2019, com débitos do exercício de 2025, por força dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado, na forma que especifica, e dá outras providências".