Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 117-2024 de 18/12/2024 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 121 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 117-2024
Data
18/12/2024
Autor
Jair Humberto - presidente
Ementa
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral