Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 95-2024 de 23/10/2024 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 101 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 95-2024

Data

23/10/2024

Autor

Jair Humberto - presidente

Ementa

"Autoriza o Poder Executivo Municipal, diretamente ou por intermédio dos Fundos Municipais que especifica, a repassar recursos financeiros decorrentes de emendas parlamentares às instituições beneficiadas, e dá outras providências".

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