Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 13/08/2020 por Paulinho e Cláudio Lima (Projeto de Lei nº 83 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
13/08/2020
Autor
Paulinho e Cláudio Lima
Ementa
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do Projeto de Lei nº 83/2020."
Indexação
Texto Integral