Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 10/08/2020 por Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke (Projeto de Lei nº 80 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
10/08/2020
Autor
Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke
Ementa
Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.
Indexação
Texto Integral