Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 10/08/2020 por Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke (VETO nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/08/2020
Autor
Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA REJEIÇÃO DO VETO E MANTEMOS O ENTENDIMENTO PELA VIABILIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO AUTOGRAFO DE LEI N° 44, DE 26 DE JUNHO DE 2020".
Indexação
Texto Integral