Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 73-2024 de 28/06/2024 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 75 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 73-2024
Data
28/06/2024
Autor
Jair Humberto - presidente
Ementa
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa VAREJÃO COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral