Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 03/09/2024 por Caçula-relator e Higor Bueno-presidente (VETO nº 2 de 2024)

"Após análise detalhada dos argumentos apresentados, conclui-se que O VETO TOTAL ao AUTÓGRAFO DE LEI N° 87, DE 08 DE AGOSTO DE 2024, NÃO SE JUSTIFICA. O Projeto está em conformidade com a Constituição Municipal e não usurpa a competência do Poder Executivo, não gera despesas não previstas no orçamento e respeita o princípio da separação dos poderes.