Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 10/08/2020 por Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/08/2020
Autor
Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
Indexação
Texto Integral