Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 03/09/2024 por José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica (VETO nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
03/09/2024
Autor
José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica
Ementa
Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA REJEIÇÃO DO VETO TOTAL N° 02/2024 E MANTEMOS O ENTENDIMENTO PELA VIABILIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO AUTÓGRAFO DE LEI N° 87, DE 08 DE AGOSTO DE 2024, "INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA VETERINÁRIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Texto Integral