Parecer Jurídico - PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA de 14/08/2024 por José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA
Data
14/08/2024
Autor
José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica
Ementa
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Indexação
Texto Integral