Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 16/06/2020 por Deusmar, Jair Humberto e Pedro Henrique (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
16/06/2020
Autor
Deusmar, Jair Humberto e Pedro Henrique
Ementa
Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO.
Indexação
Texto Integral