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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 83-2024 de 08/07/2024 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 14 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 83-2024

Data

08/07/2024

Autor

Jair Humberto - presidente

Ementa

"Autoriza a instituição do serviço público de loteria municipal".

Indexação

OpenAPI